NOVO MODELO DE FISCALIZAÇÃO DA SAÚDE SUPLEMENTAR É APROVADO PELA ANS

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou, em reunião extraordinária da Diretoria Colegiada (DICOL), realizada em 19/12, a norma que institui o Novo Modelo de Fiscalização do Setor de Saúde Suplementar, marcando um importante avanço na modernização da atuação regulatória da Agência, com maior ênfase na prevenção de conflitos, na melhoria da experiência do beneficiário e no incentivo à adoção de boas práticas pelas operadoras e administradoras de benefícios.

Desenvolvido no âmbito da Agenda Regulatória 2023–2025, o novo modelo adota os princípios da regulação responsiva, combinando instrumentos preventivos, indutores e sancionatórios, e foi amplamente debatido ao longo de 2025, a partir da Consulta Pública nº 147 e de eventos técnicos voltados ao aprimoramento da fiscalização.

A norma busca reduzir o tempo de análise das reclamações, viabilizar atuação mais célere diante de problemas identificados e fortalecer mecanismos de estímulo ao cumprimento das regras setoriais, tornando os processos fiscalizatórios mais eficientes e alinhados à realidade do mercado.

No que se refere às alterações estruturais introduzidas, destacam-se:

1. Análises individuais de demandas por amostragem, realizadas com base em critérios previamente definidos e aprovados pela Diretoria Colegiada;
2. Remodelação das ações planejadas e estratégicas de fiscalização;
3. Ajustes em tipos infrativos e no valor das multas pecuniárias (que poderão sofrer elevação escalonada de até 170% em relação aos patamares atualmente vigentes).

A norma entrará em vigor em 1º de maio de 2026 e será aplicada exclusivamente às infrações ocorridas a partir dessa data, conforme parecer da Procuradoria Federal junto à ANS, reforçando a previsibilidade regulatória e a segurança jurídica para os agentes do setor.

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