Justiça Federal determina revogação da Resolução CFM nº 1.673/03

Nessa sexta-feira (11), a Justiça Federal revogou a liminar concedida nos autos da Ação Civil Pública nº 005245-56.2005.4.02.5001, na qual se discute a adoção da CBHPM – Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos, como padrão mínimo de remuneração dos procedimentos médicos.

Com a determinação judicial, o Conselho Federal de Medicina já revogou a Resolução CFM nº 1.673/2003 e fica obrigado a não mais adotar exigir a adoção CBHPM. Além disso, os CRM’s deverão determinar a suspensão e o consequente arquivamento de processos e sindicâncias, bem como abster-se de instaurar novas investigações, como forma de acatamento à decisão judicial.

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