Entenda como será a renovação de contratos de fornecimento contínuos de acordo com a NLLC

De maneira geral, a extensão dos contratos administrativos deve seguir o prazo estabelecido no edital. É necessário verificar durante o processo de contratação e anualmente, se existem recursos orçamentários disponíveis, bem como considerar a inclusão no plano plurianual, caso o contrato ultrapasse 1 (um) ano. (Conforme o Artigo 105 da Lei 14.133/2023).

A NLLC permite a celebração de contratos com um prazo de até 5 (cinco) anos em situações que envolvem serviços e fornecimentos contínuos, desde que sejam observadas as diretrizes estabelecidas nos incisos do seu artigo 106.

Facilitando a conformidade com a Nova Lei de Licitações! Confira nosso check-list para garantir o cumprimento dos requisitos.

Respeitando o limite de 10 (dez) anos de vigência estabelecido no Art. 107, é possível realizar renovações sucessivas dos contratos, desde que atendidos tais requisitos:

• Anuência da Contratada;
• Justificativa formal e autorização prévia da autoridade superior;
• Manifestação do fiscal do contrato, atestando a regularidade dos serviços até então prestados;
• Manutenção das mesmas condições de habilitação exigidas na licitação;
• Não haver solução de continuidade nas prorrogações;
• Previsão expressa de possibilidade da prorrogação no Edital e no Contrato;
• Que o prazo de vigência total do ajuste não ultrapasse o limite decenal;
• Que o serviço prestado seja de natureza contínua;
• Que vise à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração;
• Se houver oferecimento de garantia, a necessidade de sua renovação;