Edital com preços de referência distintos para o mesmo produto – Será um vício do edital?

É perfeitamente admissível que o instrumento convocatório possua preços de referência diferentes para o mesmo item.

Isso ocorre nos casos em que a Administração considere variações como entregas em locais diferentes, divisão em lotes ou entrega única e, a forma e o local de acondicionamento. Lembrando que essas variações devem ser justificadas no processo administrativo pela Administração.

É o disposto no artigo 82 da lei 14.133/21.

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