Acompanhamento de processos legislativos, da evolução legislativa e de reuniões colegiadas das agências reguladoras, emitindo parecer interpretativo; representação em audiências e consultas públicas, na elaboração de propostas, apresentação de considerações em procedimentos administrativos; assessoria jurídica-regulatória em pedidos de permissão e licenças administrativas; representação em ações judiciais, incluindo a revisão de regulamentação administrativa, contratos e atos ilegais do poder público
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