ANS divulga comunicado sobre encerramento do prazo para petições de solicitação de desconto (RN 623)

A ANS publicou um comunicado informando que o prazo final para que as operadoras elegíveis, conforme estabelecido no art. 26, §2º, da RN nº 623, apresentem petições de solicitação de desconto em processos ainda em curso se encerra em 01/12/2025.

Segundo o normativo, o envio das petições deve obedecer ao disposto no art. 26, §5º, ressalvadas as situações previstas no art. 27 da mesma resolução.

🔔 Atenção, operadoras: é fundamental observar o prazo para garantir o direito ao pedido de desconto, evitando perda de oportunidade regulatória.

A recomendação é que as petições sejam encaminhadas com antecedência, assegurando conformidade e evitando contratempos.