Letícia
19 mar de 2024
- M3BS Licita
Os pedidos de esclarecimentos e impugnações deverão ser respondidos pela Administração no prazo de até 3 dias úteis, contados da data de recebimento do pedido pelo órgão ou entidade, desde que esse prazo não ultrapasse o dia útil anterior à data da abertura do certame.
Na hipótese de a Administração não conseguir responder dentro desse prazo, deverá suspender a sessão para que haja tempo hábil entre o envio da resposta e a participação das licitantes.
Essa regra está prevista no Artigo 164, parágrafo único da lei nº 14.133/21, c/c Artigo 16, parágrafo primeiro, da IN – SEGES/ME nº 73/2022
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